09/12/2024
Portaria GABAER/GC3 Nº 1.545, de 09 de dezembro de 2024 => Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR.

16/08/2024
PORTARIA DECEA Nº 1.429/ATAN7, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 => Classifica temporariamente o aeródromo SBCO - Canoas/RS, para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.

08/08/2024
Portaria GABAER/GC3 Nº 1.487, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 =>Dispõe sobre os percentuais a serem deduzidos, a título de Despesas de Cobrança, dos valores repassados aos provedores de serviços, referentes às Tarifas de Navegação Aérea, e dá outras providências.