Aprova a ICA99-1, que dispõe sobre a tarifação dos serviços de navegação aérea prestados pelo Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB. Protocolo COMAER n° 67600.014520/2026-59.
Promove a revogação da Portaria DECEA nº 1.429/ATAN7, de 16 de agosto de 2024
Atualiza a Relação dos Aeródromos Públicos Nacionais
Classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas de
Navegação Aérea.
Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das
Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota -
TAN, Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à
Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT
APP e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à
Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT
ADR.
Altera a redação do art. 54 da Portaria DECEA nº 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022.
Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR.
Dispõe sobre os percentuais a serem deduzidos, a título de
Despesas de Cobrança, dos valores repassados aos provedores
de serviços, referentes às Tarifas de Navegação Aérea, e dá
outras providências.
Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN), Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR).
Classifica temporariamente o aeródromo Público SWPI - Parintins/AM - para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.
Dispõe sobre o Regime Tarifário e a Metodologia para o Reajuste e a Revisão das Tarifas de Navegação Aérea.
Dispõe sobre o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais no âmbito do parcelamento de débitos relacionados a Tarifas de Navegação Aérea, previsto no Anexo I da Portaria DECEA n° 156/DGCEA, de 17 de setembro de 2019, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Aprova a reedição da Tabela de preços para a cobrança dos serviços relacionados no item 2 da ICA 12-24/2015, Procedimentos administrativos para a cobrança de serviços prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas, e dá outras providências.
Aprova a Tabela de Percentuais de Dedução para os Valores de Repasse das Tarifas aos Provedores de Serviços de Tráfego Aéreo.
Aprova o modelo de Certificado de Regularidade (CR), constante do anexo I, relativo às Tarifas de Navegação Aérea.
Autoriza a transferência de responsabilidade administrativa sob bens móveis da União, alocados em Órgãos de Controle do Espaço Aéreo, para Instituição Pública ou Empresa Pública, estabelecendo os princípios gerais para a sua efetivação e dá outras providências.
Delega competência ao Diretor-Geral do DECEA para baixar Instruções Gerais visando à coleta de dados sobre a movimentação de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, com vistas à cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota e dá outras providências.
