Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Dúvidas Frequentes (FAQ)

01 - Cadastro

1.1 - Tenho uma ou mais aeronaves. Como faço para me cadastrar no Portal Tarifas do DECEA? (solicitar login e senha)

Na página inicial, logo abaixo na área de “Acesso”, basta clicar em “Quero me cadastrar” e preencher as informações solicitadas.

1.2 - Como posso cadastrar uma Companhia Aérea junto ao DECEA?

O pedido deve ser realizado através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui.

1.3 - Como faço para realizar uma atualização cadastral?

As atualizações de endereço de e-mail e/ou telefone poderão ser realizadas efetuando o login, na página inicial, e, logo após acessando a opção “meus dados” e ao final clicando em “atualizar”.
As demais atualizações deverão ser realizadas através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui.

1.4 - Quais os documentos necessários para o cadastro de CIA Aérea, operador/proprietário de aeronave?

A) Pessoa Física:
- Documento de identificação

B) Pessoa Jurídica:
- Atos Constitutivos que afirmem a capacidade de representação;
- Documento de identificação do Sócio, Diretor ou Administrador solicitante.

C) Representação por Terceiros:
- Procuração com poderes para representar o operador/proprietário da aeronave junto ao DECEA;
- Documentação do Procurador (identidade e CPF).

D) Empresa estrangeira com representação fiscal no Brasil:
- Código ICAO;
- Frota das aeronaves com o tipo ICAO e seus respectivos PMD;
- Nome, endereço, telefone e e-mail da Companhia Aérea;
- CNPJ da representação no Brasil;
- Endereço de cobrança com CEP válido;
- Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do Responsável Financeiro para o recebimento das cobranças e correspondências;
- E-mail e telefone de contato do Representante Legal nomeado pela Companhia Aérea no Brasil;
- Procuração com poderes para representar a empresa no Brasil, além da documentação do Representante Legal (identidade e CPF).

E) Empresa estrangeira sem representação fiscal no Brasil (somente intermediário):
- Código ICAO;
- Frota das aeronaves com o tipo ICAO e seus respectivos PMD;
- Nome, endereço, telefone e e-mail da Companhia Aérea;
- Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do Responsável Financeiro para o recebimento das cobranças e correspondências;
- E-mail e telefone de contato do Representante Legal nomeado pela Companhia Aérea no Brasil; e
- Procuração com poderes para representar a empresa no Brasil, além da documentação do Representante Legal (identidade e CPF).

Observações gerais:
- Nas procurações devem constar poderes que autorizem a representação perante o Departamento de Controle de Espaço Aéreo – DECEA;
- Os documentos produzidos no exterior devem ser apostilados nos termos da Convenção de Haia e acompanhados das respectivas traduções juramentadas para o português;
- O DECEA se reserva no direito de solicitar quaisquer documentos complementares; e
- Toda a documentação deverá ser encaminhada em arquivo único por intermédio do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui.

1.5 - Como faço para realizar a inclusão de aeronaves em cadastro existente?

O pedido deve ser realizado através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui.

1.6 - Posso acessar o cadastro da minha aeronave usando a conta Gov.br?

O acesso ao cadastro com o uso da conta Gov.br é possível, desde que o proprietário/operador esteja com seu CPF vinculado à aeronave.

1.7 - Esqueci a minha senha. Como devo proceder?

Para recuperar a sua senha, basta acessar o link existente na página inicial, logo abaixo na área de “Acesso”, clicar em “Esqueceu a Senha?” e seguir as instruções.

02 - Suporte de Atendimento

2.1 - Como faço para consultar protocolos em andamento?

Os chamados (tickets) poderão ser acompanhados dentro da plataforma de atendimento (SAC - Tarifas) ou no e-mail fornecido durante o cadastro.

2.2 - É possível estimar ou simular as Tarifas de Navegação Aérea?

A ATAN disponibiliza em seu Portal um Simulador de Tarifas, que poderá ser acessado em Simulador Tarifas.
Esse aplicativo, que permite estimar o valor das tarifas a serem pagas por determinada aeronave em um trajeto específico, não substitui o efetivo faturamento processado pela ATAN.

2.3 - Como faço para receber os demonstrativos de voos tarifados?

Os demonstrativos de voos estão disponíveis no Portal de Tarifas. Para tanto, o usuário deverá estar cadastrado e acessar a área restrita do Portal, onde terá acesso a todas as informações acerca das cobranças realizadas.

2.4 - Quais os tipos de tarifas e as regras gerais para a cobrança das Tarifas de Navegação Aérea?

As informações estão disponíveis em: Regras de Cobrança.

03 - Cobrança

3.1 - Pagamento

3.1.1 - Quais as formas disponíveis para o pagamento das tarifas?

• Por intermédio da GRU gerada pelo DECEA, que poderá ser paga normalmente pela rede bancária;
• Por transferência internacional (Swift Code).

3.1.2 - Como posso emitir a minha GRU, caso não receba de forma automática?

Para emitir sua GRU, após efetuar o login no Portal de Tarifas, surgirá a seguinte tela. Basta clicar na opção GRU. Vale ressaltar que em caso de pagamento em atraso, as cobranças de juros e atualização monetária serão disponibilizadas no faturamento subsequente ao pagamento.

3.1.3 - Posso realizar o pagamento da GRU usando PIX ou Cartão de Crédito?

Sim, basta acessar o Portal e clicar na opção PagTesouro. Pagando por PIX, ainda há a vantagem de atualização imediata do valor em atraso (se for o caso), sem a geração de fatura complementar no próximo ciclo de faturamento.

3.1.4 - Quando a GRU estará disponível no Portal Tarifas?

Até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a que se refere a cobrança, de acordo com o Calendário de Faturamento.

3.1.5 - Qual a data limite para pagamento da GRU?

As GRU são expedidas com vencimento de 30 (trinta) dias após a data de emissão. Contudo, permanecem válidas para pagamento por um período de 12 (doze) meses, sendo que a cobrança de juros e mora, quando o pagamento ocorrer após o vencimento, será cobrada no faturamento subsequente ao referido pagamento.

3.1.6 - Quais os dados para pagamento de Invoice por transferência Internacional?

SWIFT code: BRASBRRJRJO
IBAN: BR5400000000022340003332225C1
Recepient: Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA
Address: Av. General Justo, 160 – Centro – Rio de Janeiro
Phone # +55 21 2101 6196
Observação: Se este campo estiver disponível no formulário SWIFT, deverá ser incluído o número da Invoice.

3.1.7 - Como solicitar a devolução de pagamento realizado em duplicidade?

A solicitação deve ser realizada através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui.

3.1.8 - Como consultar o detalhamento dos movimentos cobrados na GRU?

Para consultar o detalhamento dos movimentos cobrados na GRU, após efetuar o login no Portal de Tarifas, surgirá a seguinte tela. Basta clicar na opção Voos.

3.2 - Revisão

3.2.1 - Informações sobre revisão de cobrança.

Conforme os procedimentos estabelecidos nos artigos 66 e 67 do Anexo I da Portaria DECEA 328/ATAN3, 12 DE JULHO 2022, para solicitar uma revisão de cobrança, é necessário o preenchimento do Apêndice II. Clique aqui para baixar o arquivo.

Informamos que a assinatura digital é aceita em nosso Formulário de Revisão de Cobrança.

O Apêndice II deve ser enviado por meio da abertura do ticket em nossa plataforma de atendimento clicando aqui.

3.2.2 - Como solicitar uma revisão de cobrança?

A solicitação deve ser realizada através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui. Após a abertura do ticket, aguarde a resposta com as instruções necessárias.

3.2.3 - Qual o prazo para solicitar uma revisão de cobrança?

O prazo é de até 30 (trinta) dias após o vencimento da GRU.

3.3 - Isenção

3.3.1 - Informações sobre a isenção de cobrança.

Conforme previsto no art.49 anexo I da Portaria DECEA 328/ATAN3, 12 DE JULHO 2022, para solicitar uma de isenção de cobrança, é necessário o preenchimento do Apêndice I. Clique aqui para baixar o arquivo.

Informamos que a assinatura digital é aceita em nosso Formulário de Requerimento de Isenção de Tarifas de Navegação Aérea - Voos de Instrução.

O Apêndice I deve ser enviado por meio da abertura do ticket em nossa plataforma de atendimento clicando aqui.

Informamos que, caso a solicitação de isenção de cobrança seja por motivo de ordem técnica, será necessário encaminhar no ticket o Apêndice I, uma cópia do diário de bordo e a nota fiscal do serviço realizado na aeronave.

3.3.2 - Qual o prazo para solicitar isenção de cobrança?

O prazo é de até 30 (trinta) dias contados da data do voo.

3.3.3 - Em que situações há isenção da cobrança das Tarifas de Navegação Aérea?

Haverá isenção quanto às tarifas de navegação aérea para aeronaves militares e públicas brasileiras, aeronaves privadas cedidas sem ônus para uso da Administração Indireta, aeronaves militares e públicas de países estrangeiros em trânsito (havendo reciprocidade), aeronaves categorizadas como instrução ou históricas, voos de experiência ou instrução, civis em missões específicas de caráter público, e voos de retorno por motivos técnicos ou meteorológicos.

04 - Inadimplência

4.1 - Débito

4.1.1 - Pretendo comprar uma aeronave. Como posso saber se há pendências com relação a Tarifas de Navegação Aérea?

As informações sobre eventuais débitos podem ser consultadas no Portal de Tarifas, basta clicar na aba “Nada Consta de Tarifas” e preencher os campos solicitados.

4.1.2 - Comprei uma aeronave de um terceiro e descobri que há débitos anteriores referente a tarifas não pagas. Esses débitos serão da minha responsabilidade ou do proprietário anterior?

Conforme informação presente na Portaria DECEA 328/ATAN3, 12 de julho de 2022, Art. 71, eventuais débitos permanecem vinculados a aeronave e devem ser quitados pelo atual proprietário/operador, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

4.1.3 - Recebi uma notificação informando a existência de débito relativo à Tarifas de Navegação Aérea. Como proceder?

O usuário deve entrar em contato, por meio do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui.

4.2 - Acordo

4.2.1 - Como solicitar o parcelamento de débitos?

A solicitação deve ser realizada através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui.

4.2.2 - Posso renegociar o meu parcelamento?

Sim, desde que não esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou a empresa não esteja em Plano de Recuperação Judicial.

4.2.3 - Quais débitos não são passíveis de parcelamento?

1) Inscritos em Dívida Ativa da União; e
2) Objeto de Plano de Recuperação Judicial.

4.3 - Bloqueio/Desbloqueio

4.3.1 - Acabei de adquirir uma aeronave e descobri que ela está bloqueada para emissão de planos de voo por conta de débitos com tarifas. Como faço para receber uma GRU e quitar esses débitos?

Com a finalidade de garantir a segurança dos dados relativos aos usuários, as informações acerca dos débitos devidos somente podem ser encaminhadas aos proprietários, operadores de aeronaves ou seus representantes legais. Por conta disso, após a atualização de operador na ANAC deve ser solicitada a atualização cadastral no DECEA, através do “SAC – Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui, o que viabilizará o acesso aos demonstrativos de voos e emissão de GRU.

4.3.2 - Quais situações podem gerar a suspensão do plano de voo?

Não pagamento das GRU relativas à cobrança de Tarifas de Navegação Aérea ou descumprimento dos pagamentos relativos ao parcelamento de débitos.

4.3.3 - A partir de quantos dias do vencimento da GRU ocorre a suspensão do plano de voo da aeronave?

Após 120 (cento e vinte) dias da data do vencimento.

4.3.4 - Em quanto tempo após o pagamento do débito minha aeronave será liberada?

Para pagamentos realizados através de PIX: Após a compensação bancária, que poderá levar até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
Para pagamentos realizados por GRU ou cartão de crédito: Após a compensação bancária, que poderá levar até 72 (setenta e duas) horas úteis.

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