01 - Base para Cobrança
A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea.
Os referidos serviços, instalações, auxílios e facilidades poderão ser proporcionados por entidades da Administração Federal Indireta, de Governos Estaduais e Municipais, ou por Administradores Privados desde que devidamente homologados e autorizados pelo DECEA.
Para detalhamento legal, acessar Leis, Decretos e Portarias.
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02 - Tarifas de Navegação Aérea
As Tarifas de Navegação Aérea incidem sobre o proprietário ou explorador da aeronave e compreendem:
2.1 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN)
Grupo I:
PAN=Fₚ ∑ Dᵢ Tᵢ
Onde:
PAN = Preço a ser cobrado referente à TAN;
Fₚ = Fator Peso da aeronave;
i = Indicativo da(s)
Região(ões) de Informação de Voo sobrevoada(s) (FIR);
Dᵢ = Distância, expressa em quilômetros, medida
na (FIR) “i”, entre:
a) aeródromo de partida e chegada na mesma FIR;
b) aeródromo de partida e ponto
de saída na mesma FIR;
c) ponto de entrada e aeródromo de chegada na mesma FIR;
d) pontos de entrada e
saída na mesma FIR.
Tᵢ = Valor da TAN, doméstica ou internacional, correspondente à FIR "i".
Grupo
II: na forma de PREÇO ÚNICO, em função da faixa de PMD e da natureza do voo (doméstico ou internacional)
2.2 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação
(TAT APP)
Grupo I:
PAT APP=Fₚ × Tₜ
Onde:
PAT APP = Preço a ser cobrado referente à TAT APP;
Fₚ = Fator Peso da aeronave;
Tₜ = Valor
da TAT APP, doméstica ou internacional, fixado, considerando a classe do aeródromo
Grupo II: na forma
de PREÇO ÚNICO, em função da natureza do voo (doméstico ou internacional), da faixa de PMD e da classe atribuída
do aeródromo.
2.3 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo
(TAT ADR)
Grupo I:
PAT ADR=Fₚ × Tₜ
Onde:
PAT ADR = Preço a ser cobrado referente à TAT ADR;
Fₚ = Fator Peso da aeronave;
Tₜ = Valor
da TAT ADR, doméstica ou internacional, fixado, considerando a classe do aeródromo
Grupo II: na forma
de PREÇO ÚNICO, em função da natureza do voo (doméstico ou internacional), da faixa de PMD e da classe atribuída
do aeródromo.
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03 - Classificação de Aeródromos
Os aeródromos serão classificados, para fins específicos de cobrança das Tarifas TAT APP e TAT ADR em:
I -
CLASSE A - aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação, serviços de controle de
aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: RADAR, ILS/ALS, VOR/DME, NDB, PAPI ou VASIS;
II - CLASSE B - aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação, serviços de
controle do aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: ILS/ALS ou RADAR, VOR/DME, NDB, PAPI ou
VASIS;
III - CLASSE C - os aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação,
serviços de controle de aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: VOR/DME ou RADAR, NDB, PAPI
ou VASIS;
IV - CLASSE D - os aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação ou
serviços de controle de aeródromo e procedimentos de aproximação IFR;
V - CLASSE E - os aeródromos nos quais são proporcionados os Serviços de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS) e
procedimentos de aproximação IFR; e
VI - CLASSE F - os aeródromos nos quais são proporcionados os Serviços de Controle de Aeródromo ou Serviços de
Informação de Voo de Aeródromo (AFIS).
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04 - Valores das Tarifas
4.1 - Grupo I Voos Domésticos Tabela TAN | Região de Informação de Voo (FIR) | Valores em R$ | Tabela TAT APP | Classe do Aeródromo | Voos Domésticos (Valores em R$) | Tabela TAT ADR | Classe do Aeródromo | Voos Domésticos (Valores em R$) | Voos Internacionais Tabela TAN | Região de Informação de Voo (FIR) | Voos Internacionais (Valores em R$) | Tabela TAT APP | Classe do Aeródromo | Voos Internacionais (Valores em R$) | Tabela TAT ADR | Classe do Aeródromo | Voos Internacionais (Valores em R$) | 4.2 - Grupo II Voos Domésticos Tabela TAN | Faixa de PMD (em ton.) | Voos Domésticos (Valores em R$) | Tabela TAT APP (Valores em R$) Faixa de PMD
(em ton.) | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | Classe F | Tabela TAT ADR (Valores em R$) | Faixa de PMD (em ton.) | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | Classe F | Voos Internacionais Tabela TAN | Faixa de PMD (em ton.) | Voos Internacionais (R$) |
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Tabela TAT APP (Valores em R$)Faixa de PMD
(em ton.) | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | Classe F |
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Tabela TAT ADR (Valores em R$) | Faixa de PMD (em ton.) | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | Classe F |
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05 - Isenções
Ficam isentas do recolhimento das tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR as aeronaves nas seguintes situações:
I -
Aeronave de propriedade ou operada por aeroclube, quando devidamente registrada no RAB;
II - Aeronave de
propriedade ou operada por pessoa jurídica de direito público brasileira, civil ou militar, da Administração Direta
Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal e de seus respectivos órgãos, quando devidamente registrada no
RAB;
III - Aeronave militar ou pública de país estrangeiro, destinada ao território nacional, em trânsito ou
sobrevoo, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;
IV - Aeronave em voos de experiência ou de
instrução, conforme formulário eletrônico disponível no Portal de Tarifas do DECEA;
V - Aeronave civil engajada
em missão de Busca e Salvamento, de Assistência, de Investigação e Acidentes Aeronáuticos e outras de caráter
público, quando requisitada pela autoridade competente; e
VI - Aeronave em voos de retorno por motivos de ordem
técnica ou meteorológica.
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