01 - Cadastro
1.1 - Tenho uma ou mais aeronaves. Como faço para me cadastrar no Portal Tarifas do DECEA? (solicitar login e senha)Na página inicial, logo abaixo na área de “Acesso”, basta clicar em “Quero me cadastrar” e preencher as informações solicitadas. 1.2 - Como posso cadastrar uma Companhia Aérea junto ao DECEA?O pedido deve ser realizado através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui. 1.3 - Como faço para realizar uma atualização cadastral? As atualizações de endereço de e-mail e/ou telefone poderão ser realizadas efetuando o login, na página inicial, e, logo após acessando a opção “meus dados” e ao final clicando em “atualizar”.
As demais atualizações deverão ser realizadas através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui. 1.4 - Quais os documentos necessários para o cadastro de CIA Aérea, operador/proprietário de aeronave? A) Pessoa Física:
- Documento de identificação
B) Pessoa Jurídica:
- Atos Constitutivos que afirmem a capacidade de representação;
- Documento de identificação do Sócio, Diretor ou Administrador solicitante.
C) Representação por Terceiros:
- Procuração com poderes para representar o operador/proprietário da aeronave junto ao DECEA;
- Documentação do Procurador (identidade e CPF).
D) Empresa estrangeira com representação fiscal no Brasil:
- Código ICAO;
- Frota das aeronaves com o tipo ICAO e seus respectivos PMD;
- Nome, endereço, telefone e e-mail da Companhia Aérea;
- CNPJ da representação no Brasil;
- Endereço de cobrança com CEP válido;
- Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do Responsável Financeiro para o recebimento das cobranças e correspondências;
- E-mail e telefone de contato do Representante Legal nomeado pela Companhia Aérea no Brasil;
- Procuração com poderes para representar a empresa no Brasil, além da documentação do Representante Legal (identidade e CPF).
E) Empresa estrangeira sem representação fiscal no Brasil (somente intermediário):
- Código ICAO;
- Frota das aeronaves com o tipo ICAO e seus respectivos PMD;
- Nome, endereço, telefone e e-mail da Companhia Aérea;
- Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do Responsável Financeiro para o recebimento das cobranças e correspondências;
- E-mail e telefone de contato do Representante Legal nomeado pela Companhia Aérea no Brasil; e
- Procuração com poderes para representar a empresa no Brasil, além da documentação do Representante Legal (identidade e CPF).
Observações gerais:
- Nas procurações devem constar poderes que autorizem a representação perante o Departamento de Controle de Espaço Aéreo – DECEA;
- Os documentos produzidos no exterior devem ser apostilados nos termos da Convenção de Haia e acompanhados das respectivas traduções juramentadas para o português;
- O DECEA se reserva no direito de solicitar quaisquer documentos complementares; e
- Toda a documentação deverá ser encaminhada em arquivo único por intermédio do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui. 1.5 - Como faço para realizar a inclusão de aeronaves em cadastro existente?O pedido deve ser realizado através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou clicando aqui. 1.6 - Posso acessar o cadastro da minha aeronave usando a conta Gov.br?O acesso ao cadastro com o uso da conta Gov.br é possível, desde que o proprietário/operador esteja com seu CPF vinculado à aeronave. 1.7 - Esqueci a minha senha. Como devo proceder?Para recuperar a sua senha, basta acessar o link existente na página inicial, logo abaixo na área de “Acesso”, clicar em “Esqueceu a Senha?” e seguir as instruções. |
02 - Suporte de Atendimento
2.1 - Como faço para consultar protocolos em andamento? Os chamados (tickets) poderão ser acompanhados dentro da plataforma de atendimento (SAC - Tarifas) ou no e-mail fornecido durante o cadastro. 2.2 - É possível estimar ou simular as Tarifas de Navegação Aérea? A ATAN disponibiliza em seu Portal um Simulador de Tarifas, que poderá ser acessado em Simulador Tarifas.
Esse aplicativo, que permite estimar o valor das tarifas a serem pagas por determinada aeronave em um trajeto específico, não substitui o efetivo faturamento processado pela ATAN. 2.3 - Como faço para receber os demonstrativos de voos tarifados? Os demonstrativos de voos estão disponíveis no Portal de Tarifas. Para tanto, o usuário deverá estar cadastrado e acessar a área restrita do Portal, onde terá acesso a todas as informações acerca das cobranças realizadas. 2.4 - Quais os tipos de tarifas e as regras gerais para a cobrança das Tarifas de Navegação Aérea? As informações estão disponíveis em: Regras de Cobrança.
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03 - Cobrança
3.1 - Pagamento
3.1.1 - Quais as formas disponíveis para o pagamento das tarifas?
• Por intermédio da GRU gerada pelo DECEA, que poderá ser paga normalmente pela rede bancária;
• Por transferência internacional (Swift Code).
3.1.2 - Como posso emitir a minha GRU, caso não receba de forma automática?
A GRU pode ser emitida no Portal de Tarifas, na área logada, ou por meio da opção “Emissão de GRU”,
disponível sem a necessidade de login e senha. Para realizar a emissão, basta informar o número de login de
acesso, o CNPJ ou CPF e a matrícula da aeronave.
3.1.3 - Posso realizar o pagamento da GRU usando PIX ou Cartão de Crédito?
Sim, basta acessar o Portal e clicar na opção PagTesouro. Pagando por PIX, ainda há a vantagem de
atualização imediata do valor em atraso (se for o caso), sem a geração de fatura complementar no próximo
ciclo de faturamento.
3.1.4 - Quando a GRU estará disponível no Portal Tarifas?
Até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a que se refere a cobrança, de acordo com o
Calendário de Faturamento.
3.1.5 - Qual a data limite para pagamento da GRU?
As GRU são expedidas com vencimento de 30 (trinta) dias após a data de emissão. Contudo, permanecem válidas
para pagamento por um período de 12 (doze) meses, sendo que a cobrança de juros e mora, quando o pagamento
ocorrer após o vencimento, será cobrada no faturamento subsequente ao referido pagamento.
3.1.6 - Quais os dados para pagamento de Invoice por transferência Internacional?
SWIFT code: BRASBRRJSBO
IBAN: BR5400000000022340003332225C1
Recepient: Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA
Address: Av. General Justo, 160 – Centro – Rio de Janeiro
Phone # +55 21 2101 6196
Observação: Se este campo estiver disponível no formulário SWIFT,
deverá ser incluído o número da Invoice.
3.1.7 - Como solicitar a devolução de pagamento realizado em duplicidade?
A solicitação deve ser realizada através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial,
ou clicando aqui.
3.1.8 - Como consultar o detalhamento dos movimentos cobrados na GRU?
Para consultar o detalhamento dos movimentos cobrados na GRU, após efetuar o login no Portal de Tarifas,
surgirá a seguinte tela. Basta clicar na opção Voos.
3.2 - Revisão
3.2.1 - Informações sobre revisão de cobrança.
Conforme os procedimentos estabelecidos nos artigos 62 a 68 da ICA 99-1/2026, para solicitar uma revisão de
cobrança, é necessário o preenchimento do formulário específico.
Clique aqui para baixar o arquivo.
Informamos que a assinatura digital é aceita em nosso Formulário de Revisão de Cobrança.
O Formulário deve ser enviado por meio da abertura do ticket em nossa plataforma de atendimento
clicando aqui.
3.2.2 - Como solicitar uma revisão de cobrança?
O Formulário deve ser enviado por meio da abertura do ticket em nossa plataforma de atendimento
clicando aqui.
3.2.3 - Qual o prazo para solicitar uma revisão de cobrança?
O prazo é de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da fatura.
3.3 - Isenção
3.3.1 - Informações sobre a isenção de cobrança.
A isenção de cobrança das tarifas de navegação aérea, conforme a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 –
Código Brasileiro de Aeronáutica e a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro 1973, se aplica às seguintes situações:
I - Aeronave de propriedade ou operada por aeroclube, quando devidamente registrada no RAB;
II - Aeronave de propriedade ou operada por pessoa jurídica de direito público brasileira, civil ou militar,
da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal e de seus respectivos órgãos,
quando devidamente registrada no RAB;
III - Aeronave militar ou pública de país estrangeiro, destinada ao território nacional, em trânsito ou
sobrevoo, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;
IV - Aeronave em voos de experiência ou de instrução, conforme formulário eletrônico disponível no Portal de
Tarifas do DECEA;
V - Aeronave civil engajada em missão de Busca e Salvamento, de Assistência, de Investigação e Acidentes
Aeronáuticos e outras de caráter público, quando requisitada pela autoridade competente; e
VI - Aeronave em voos de retorno por motivos de ordem técnica ou meteorológica.
3.3.2 - Qual o prazo para solicitar isenção de cobrança?
Não há prazo específico para solicitar a isenção, desde que as informações sejam encaminhadas antes do
faturamento do movimento, conforme o Calendário de Faturamento.
Todavia, caso o movimento passível de isenção tenha sido faturado, deverá ser solicitada a Revisão de
Cobrança, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da fatura.
3.3.3 - Como solicitar isenção da cobrança das Tarifas de Navegação Aérea?
Para solicitar a isenção de cobrança, o interessado deverá registrar sua solicitação por meio do SAC –
Tarifas, disponível na Seção “AJUDA” do menu lateral do Portal de Tarifas, ou
clicando aqui.
Não é mais necessário o preenchimento de formulário ou arquivo específico. A solicitação deverá
conter os dados necessários à identificação do movimento para o qual se solicita a isenção, bem como a
documentação pertinente que comprove o direito à isenção.
Entretanto, caso uma operação passível de isenção tenha sido faturada, o interessado deverá solicitar a
Revisão da Cobrança por meio do SAC – Tarifas, conforme as orientações disponibilizadas pela ATAN.
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04 - Inadimplência
4.1 - Débito
4.1.1 - Pretendo comprar uma aeronave. Como posso saber se há pendências com relação a Tarifas de Navegação
Aérea?
As informações sobre eventuais débitos podem ser consultadas no Portal de Tarifas, basta clicar na aba
“Nada Consta de Tarifas” e preencher os campos solicitados.
4.1.2 - Comprei uma aeronave de um terceiro e descobri que há débitos anteriores referente a tarifas não
pagas. Esses débitos serão da minha responsabilidade ou do proprietário anterior?
Conforme a ICA 99-1, Capítulo X, Seção III, no caso do Grupo 1, a responsabilidade fica vinculada ao
sujeito, sem prejuízo das hipóteses em que permanece vinculada à matrícula da aeronave e, no caso do Grupo
2, a responsabilidade fica vinculada ao bem, sem prejuízo das hipóteses em que o proprietário ou o operador
responderão pelo pagamento.
4.1.3 - Recebi uma notificação informando a existência de débito relativo à Tarifas de Navegação Aérea. Como
proceder?
O usuário deve entrar em contato, por meio do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página
Inicial, ou clicando aqui.
4.2 - Acordo
4.2.1 - Como solicitar o parcelamento de débitos?
A solicitação deve ser realizada através do “SAC - Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial,
ou clicando aqui.
4.2.2 - Posso renegociar o meu parcelamento?
Sim, desde que não esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou a empresa não esteja em Plano de Recuperação
Judicial.
4.2.3 - Quais débitos não são passíveis de parcelamento?
1) Inscritos em Dívida Ativa da União; e
2) Objeto de Plano de Recuperação Judicial.
4.3 - Suspensão/Liberação de Emissão de Plano de Voo
4.3.1 - Acabei de adquirir uma aeronave e descobri que ela está bloqueada para emissão de planos de voo por
conta de débitos com tarifas. Como faço para receber uma GRU e quitar esses débitos?
Com a finalidade de garantir a segurança dos dados relativos aos usuários, as informações acerca dos débitos
devidos somente podem ser encaminhadas aos proprietários, operadores de aeronaves ou seus representantes
legais. Por conta disso, após a atualização de operador na ANAC deve ser solicitada a atualização cadastral
no DECEA, através do “SAC – Tarifas”, localizado na parte inferior da Página Inicial, ou
clicando aqui, o que viabilizará o acesso aos
demonstrativos de voos e emissão de GRU.
4.3.2 - Quais situações podem gerar a suspensão do plano de voo?
Não pagamento das GRU relativas à cobrança de Tarifas de Navegação Aérea ou descumprimento dos pagamentos
relativos ao parcelamento de débitos.
4.3.3 - A partir de quantos dias do vencimento da GRU ocorre a suspensão do plano de voo da aeronave?
Após 120 (cento e vinte) dias da data do vencimento.
4.3.4 - Em quanto tempo após o pagamento do débito minha aeronave será liberada?
As aeronaves com autorização suspensa para emissão de planos de voo, em razão de inadimplemento, serão
liberadas após a compensação bancária do pagamento integral do débito.
A compensação poderá ocorrer em até 24 horas para pagamentos realizados via PIX ou em até 72 horas para
pagamentos efetuados por meio de Boleto Bancário.
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