Legislação Específica

 
Lei nº 6.009 de 26 de dezembro de 1973 Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei nº 11.182 de 27 de setembro de 2005 Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Decreto nº 21.713 de 27 de agosto de 1946 Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
Decreto nº 97.464 de 20 de janeiro de 1989 Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevoo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.
Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020 Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
Portaria DECEA nº 734/ATAN7, de 8 de fevereiro de 2023 Atualiza a Relação dos Aeródromos Públicos Nacionais Classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria GABAER nº 418/GC3 de 29 de novembro de 2022 Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN), Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR).
Portaria DECEA nº 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022 Dispõe sobre a sistemática para a cobrança dos preços referentes às Tarifas de Navegação Aérea e dá outras providências.
Portaria DECEA nº 188/ATAN7, de 13 de maio de 2022 Classifica temporariamente o aeródromo Público SWPI - Parintins/AM - para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria GABAER nº 283/GC3, de 9 de maio de 2022 Dispõe sobre o Regime Tarifário e a Metodologia para o Reajuste e a Revisão das Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria GABAER nº 211/GC3, de 30 de dezembro de 2021 Dispõe sobre o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
Portaria GABAER nº 190/GC3, de 29 de novembro de 2021 Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN), para voos domésticos e dá outras providências.

Portatia 190 foi revogada pela -- PORTARIA GABAER Nº 418/GC3, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Portaria GABAER nº 191/GC3, de 29 de novembro de 2021 Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR) e dá outras providências.

Portatia 191 foi revogada pela -- PORTARIA GABAER Nº 418/GC3, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Portaria DECEA Nº 280/DGCEA, de 1º de dezembro de 2020 Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais no âmbito do parcelamento de débitos relacionados a Tarifas de Navegação Aérea, previsto no Anexo I da Portaria DECEA n° 156/DGCEA, de 17 de setembro de 2019, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Portaria n° 402/GC3, de 24 de março de 2020 Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Portaria DECEA nº 156/DGCEA, de 17 de setembro de 2019 Dispõe sobre critérios e procedimentos para concessão de parcelamento de débitos relacionados a Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria COMAER nº 1.599/GC3, de 30 de outubro de 2017 Fixa índices para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN)

Portaria 1599 foi revogada pela -- PORTARIA GABAER Nº 418/GC3, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Portaria DECEA nº 91 / DGCEA, de 27 de junho de 2016 Aprova a reedição da Tabela de preços para a cobrança dos serviços relacionados no item 2 da ICA 12-24/2015, Procedimentos administrativos para a cobrança de serviços prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas, e dá outras providências.
Portaria nº 1.282/GC5, de 13 de dezembro de 2012 Dispõe sobre o Regime Tarifário e a Metodologia para o Reajuste e a Revisão das Tarifas de Navegação Aérea.

Portaria 1282 foi revogada pela -- PORTARIA (ato normativo) 283/2022
Portaria nº 1056/GC5, de 1º de novembro de 2012 Dispõe sobre os percentuais a serem deduzidos, a título de Despesas de Cobrança, dos valores repassados aos provedores de serviços, referentes às Tarifas de Navegação Aérea, e dá outras providências.
Portaria 2.321/MD, de 30 de agosto de 2012 Aprova a Tabela de Percentuais de Dedução para os Valores de Repasse das Tarifas aos Provedores de Serviços de Tráfego Aéreo.
Portaria DECEA Nº 104/DGCEA, de 15 de agosto de 2012 Aprova o modelo de Certificado de Regularidade (CR), constante do anexo I, relativo às Tarifas de Navegação Aérea.
Portaria nº 100/GC4, de 7 de março de 2012 Autoriza a transferência de responsabilidade administrativa sob bens móveis da União, alocados em Órgãos de Controle do Espaço Aéreo, para Instituição Pública ou Empresa Pública, estabelecendo os princípios gerais para a sua efetivação e dá outras providências.
Portaria COMAER nº 932/GC5 de 23 de dezembro de 2010 Delega competência ao Diretor-Geral do DECEA para baixar Instruções Gerais visando à coleta de dados sobre a movimentação de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, com vistas à cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota e dá outras providências.