DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
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Regras Gerais de Cobrança

REGRAS GERAIS SOBRE TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA

 

1. GENERALIDADES

1.1 A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea.

1.2. Os serviços, instalações, auxílios e facilidades a que se refere o item anterior também poderão ser proporcionados por entidades da Administração Federal Indireta, de Governos Estaduais e Municipais, ou por Administradores Privados desde que devidamente homologados e autorizados pelo DECEA.

1.3. As Tarifas de Navegação Aérea incidem sobre o proprietário ou explorador da aeronave e compreendem:

I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN);

II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e

III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR).

1.4. Os serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB são os relacionados a:

a) Gerenciamento e Controle do Tráfego Aéreo;

b) Telecomunicações Aeronáuticas;

c) Informações Aeronáuticas;

d) Meteorologia Aeronáutica;

e) Cartografia Aeronáutica;

f) Inspeção em Voo;

g) Busca e Salvamento;

h) Capacitação Especializada;

i) Suprimento e Manutenção; e

j) Vigilância do Espaço Aéreo.

 

2 TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ROTA - TAN

2.1. A Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN) é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização do conjunto de serviços, instalações, auxílios e facilidades relacionados no item 1.4 anterior, prestados a uma aeronave de fator peso igual a 1, no percurso de 1 km.

2.2. Esta Tarifa é fixada segundo a natureza do voo (doméstico ou internacional), com valores específicos para cada Região de Informação de Voo (FIR), em função dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponíveis na respectiva FIR.

2.3. O preço a ser cobrado dos proprietários ou exploradores de aeronaves pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades prestados em rota e remunerados pela TAN é denominado PAN e será calculado da seguinte forma:

I - das aeronaves das empresas de transporte aéreo registradas para as atividades pertinentes ao GRUPO I: mediante o produto do Fator Peso da aeronave (Fp), pelo somatório dos produtos das distâncias percorridas em cada região de informação de voo sobrevoada (FIR) pelas respectivas tarifas, domésticas ou internacionais, ou seja:

PAN = Fp DiTi

Sendo:

PAN = Preço a ser cobrado;

Fp = Fator Peso da aeronave;

I = Indicativo da(s) Região(ões) de Informação de Voo sobrevoada(s);

Di = Distância, expressa em quilômetros, medida na Região de Informação de Voo (FIR) “i”, entre:

- aeródromo de partida e chegada na mesma FIR;

- aeródromo de partida e ponto de saída na mesma FIR;

- ponto de entrada e aeródromo de chegada na mesma FIR;

- pontos de entrada e saída na mesma FIR.

Ti = Tarifa, doméstica ou internacional, correspondente à Região de Informação de Voo “i”.

II - das aeronaves da Aviação Geral registradas para as atividades pertinentes ao GRUPO II, na forma de PREÇO ÚNICO, segundo as tabelas de preços publicadas pelo COMAER, em função da faixa de PMD e da natureza do voo (doméstico ou internacional).

2.4. O sobrevoo do espaço aéreo brasileiro, sem pouso no território nacional, implicará o pagamento do PAN, com base na tarifa para voos internacionais.

2.5. Os valores da tarifa TAN, em vigor a partir de a partir de 1° de janeiro de 2019, estão fixados pela Portaria nº 1.599/GC3, de 30 de outubro de 2017 (http://biblioteca.decea.mil.br/index.php?codigo_sophia=8468) e pela Portaria Nº 1.911/GC3, de 29 de outubro de 2019 (http://biblioteca.decea.mil.br/index.php?codigo_sophia=12859).

 

3 TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE APROXIMAÇÃO - TAT APP

3.1 A Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades relacionados no item 1.4 anterior, prestados a uma aeronave de fator peso igual a 1, em sua operação de descida ou subida na área terminal de tráfego aéreo de um aeródromo classificado.

3.2. Esta Tarifa será fixada em função da natureza do voo (doméstico ou internacional), e de acordo com a classe atribuída ao aeródromo pelo DECEA, com base nos serviços, instalações, auxílios e facilidades para a aproximação e subida disponíveis.

3.3. O preço a ser cobrado dos proprietários ou exploradores de aeronaves, por operação, pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponibilizados para controle de aproximação, e remunerados pela TAT APP, é denominado PAT APP e será calculado da seguinte forma:

I - das aeronaves das empresas de transporte aéreo registradas para as atividades pertinentes ao Grupo I: mediante o produto do Fator Peso (Fp) da aeronave pela tarifa fixada, considerando a classe do aeródromo e a natureza do voo (doméstica ou internacional), ou seja:

PAT APP = Fp X Tt

Sendo:

PAT APP = Preço a ser cobrado;

Fp = Fator Peso da aeronave; e

Tt = Valor da TAT APP, doméstica ou internacional, fixado, considerando a classe do aeródromo.

II - das aeronaves da Aviação Geral registradas para as atividades pertinentes ao GRUPO II: na forma de PREÇO ÚNICO, segundo as tabelas de preços publicadas pelo COMAER, em função da faixa de PMD da aeronave, da classe do aeródromo e da natureza do voo (doméstico ou internacional).

3.4. Os valores da tarifa TAT APP, em vigor a partir de a partir de 1° de janeiro de 2021, estão fixados pela Portaria nº 1.172/GC3, de 5 de novembro de 2020 (http://biblioteca.decea.mil.br/index.php?codigo_sophia=14567).

4 TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE AERÓDROMO - TAT ADR

4.1. A Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR) é o valor unitário que remunera os custos devidos pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades relacionados no item 1.4, prestados a uma aeronave de fator peso igual a 1, em apoio a sua operação de pouso e decolagem em área de responsabilidade de um aeródromo classificado.

4.2. Esta tarifa é fixada em função da natureza do voo (doméstico ou internacional), e de acordo com a classe atribuída ao aeródromo pelo DECEA, com base nos serviços, instalações, auxílios e facilidades de apoio às operações de pouso e decolagem nele disponíveis.

4.3. O preço a ser cobrado dos proprietários ou exploradores de aeronaves, por operação, pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponibilizados em aeródromos classificados, e remunerados pela TAT ADR, é denominado PAT ADR e será calculado da seguinte forma:

I - das aeronaves de empresas de transporte aéreo registradas para as atividades pertinentes ao Grupo I: mediante o produto do Fator Peso (Fp) da aeronave pela tarifa fixada, considerando a classe do aeródromo e a natureza do voo (doméstica ou internacional), ou seja:

PAT ADR = Fp X Tt

Sendo:

PAT ADR = Preço a ser cobrado;

Fp = Fator Peso da aeronave; e

Tt = Valor da TAT ADR, doméstica ou internacional, fixado, considerando a classe do aeródromo.

II - das aeronaves da Aviação Geral registradas para as atividades pertinentes ao GRUPO II: na forma de PREÇO ÚNICO, segundo as tabelas de preços publicadas pelo COMAER, em função da faixa de PMD da aeronave, da classe do aeródromo e da natureza do voo (doméstico ou internacional).

4.4. Os valores da tarifa TAT ADR, em vigor a partir de a partir de 1° de janeiro de 2021, estão fixados pela Portaria nº 1.172/GC3, de 5 de novembro de 2020 (http://biblioteca.decea.mil.br/index.php?codigo_sophia=14567).

 

5. CLASSIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS

5.1. Os aeródromos, observados os critérios de qualidade dos serviços, instalações, auxílios e facilidades, mencionados no item 1.4, neles disponíveis, serão classificados, para fins específicos de cobrança das Tarifas TAT APP e TAT ADR em:

I - CLASSE A - aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação, serviços de controle de aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: RADAR, ILS/ALS, VOR/DME, NDB, PAPI ou VASIS;

II - CLASSE B - aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação, serviços de controle do aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: ILS/ALS ou RADAR, VOR/DME, NDB, PAPI ou VASIS;

III - CLASSE C - os aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação, serviços de controle de aeródromo e as seguintes instalações, auxílios e/ou facilidades: VOR/DME ou RADAR, NDB, PAPI ou VASIS;

IV - CLASSE D - os aeródromos nos quais são proporcionados os serviços de controle de aproximação ou serviços de controle de aeródromo e procedimentos de aproximação IFR;

V - CLASSE E - os aeródromos nos quais são proporcionados os Serviços de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS) e procedimentos de aproximação IFR; e

VI - CLASSE F - os aeródromos nos quais são proporcionados os Serviços de Controle de Aeródromo ou Serviços de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS).

a) Na CLASSE A, o auxílio NDB será considerado facultativo.

b) Na CLASSE B, os auxílios ALS e NDB serão considerados facultativos.

c) Na CLASSE C, os auxílios DME, NDB, VASIS e PAPI serão considerados facultativos.

d) Para efeito de classificação de aeródromos serão considerados os equipamentos e auxílios à navegação aérea que prestam serviços a mais de um aeródromo.

e) As modificações de caráter eventual nos equipamentos e auxílios disponíveis nos aeródromos classificados não determinam a mudança de classe.

f) Em circunstâncias especiais, a critério do DECEA, poderá ocorrer a classificação ou a alteração de classe temporária de aeródromos para atender a demandas ocasionais.

g) O DECEA editará, periodicamente, portaria com a relação atualizada dos aeródromos públicos nacionais classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas TAT (APP e ADR), em função de novas inclusões, exclusões ou alterações na classificação dos aeródromos.

5.2. A relação dos aeródromos públicos nacionais classificados, em vigor a partir de 1° de dezembro de 2020, está fixada pela Portaria nº 264/DGCEA, de 13 de novembro de 2020 (http://biblioteca.decea.mil.br/index.php?codigo_sophia=14677) e encontra-se descrita no quadro a seguir.

 

Quadro I – AERÓDROMOS PÚBLICOS NACIONAIS CLASSIFICADOS

Portaria Nº 264/DGCEA, de 13 de novembro de 2020

I - CLASSE A

Localidade

Sigla

Nome do Aeródromo

BELÉM (PA)

SBBE

AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM / VAL-DE-CANS / JÚLIO CÉZAR RIBEIRO

BELO HORIZONTE (MG)

SBCF

AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES / BELO HORIZONTE / CONFINS

BRASÍLIA (DF)

SBBR

AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK

CAMPINAS (SP)

SBKP

AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

CURITIBA (PR)

SBCT

AEROPORTO INTERNACIONAL AFONSO PENA

FLORIANÓPOLIS (SC)

SBFL

AEROPORTO INTERNACIONAL HERCÍLIO LUZ

GUARULHOS (SP)

SBGR

AEROPORTO INTERNACIONAL GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO

MANAUS (AM)

SBEG

AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES

NATAL (RN)

SBNT

AEROPORTO AUGUSTO SEVERO

PORTO ALEGRE (RS)

SBPA

AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO

RIO DE JANEIRO (RJ)

SBGL

AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO / GALEÃO / ANTÔNIO CARLOS JOBIM

SANTA MARIA (RS)

SBSM

AEROPORTO DE SANTA MARIA

SÃO PAULO (SP)

SBSP

AEROPORTO DE CONGONHAS

 

II - CLASSE B

Localidade

Sigla

Nome do Aeródromo

BELO HORIZONTE (MG)

SBBH

AEROPORTO DA PAMPULHA / CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE

BOA VISTA (RR)

SBBV

AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA / ATLAS BRASIL CANTANHEDE

CAMPO GRANDE (MS)

SBCG

AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE

CUIABÁ (MT)

SBCY

AEROPORTO MARECHAL RONDON

CURITIBA (PR)

SBBI

AEROPORTO DE BACACHERI

FORTALEZA (CE)

SBFZ

AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS

FOZ DO IGUAÇU (PR)

SBFI

AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU / CATARATAS

GOIÂNIA (GO)

SBGO

AEROPORTO DE SANTA GENOVEVA

JOINVILLE (SC)

SBJV

AEROPORTO LAURO CARNEIRO DE LOYOLA

MACAÉ (RJ)

SBME

AEROPORTO DE MACAÉ

MACEIÓ (AL)

SBMO

AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES

PORTO VELHO (RO)

SBPV

AEROPORTO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RECIFE (PE)

SBRF

AEROPORTO DE GUARARAPES / GILBERTO FREYRE

RIBEIRÃO PRETO (SP)

SBRP

AEROPORTO LEITE LOPES

RIO BRANCO (AC)

SBRB

AEROPORTO PLÁCIDO DE CASTRO

RIO DE JANEIRO (RJ)

SBRJ

AEROPORTO SANTOS DUMONT

SALVADOR (BA)

SBSV

AEROPORTO DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

SANTARÉM (PA)

SBSN

AEROPORTO INTERNACIONAL MAESTRO WILSON FONSECA

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)

SBSJ

AEROPORTO PROFESSOR URBANO ERNESTO STUMPF

SÃO LUÍS (MA)

SBSL

AEROPORTO INTERNACIONAL MARECHAL CUNHA MACHADO

UBERLÂNDIA (MG)

SBUL

AEROPORTO TEN CEL AV CÉSAR BOMBONATO

VITÓRIA (ES)

SBVT

AEROPORTO EURICO DE AGUIAR SALLES

 

III - CLASSE C

Localidade

Sigla

Nome do Aeródromo

BELÉM (PA)

SBJC

AEROPORTO BRIGADEIRO PROTÁSIO DE OLIVEIRA

JOÃO PESSOA (PB)

SBJP

AEROPORTO PRESIDENTE CASTRO PINTO

JUNDIAÍ (SP)

SBJD

AEROPORTO COMANDANTE ROLIM ADOLFO AMARO

LONDRINA (PR)

SBLO

AEROPORTO GOVERNADOR JOSÉ RICHA

MACAPÁ (AP)

SBMQ

AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ / ALBERTO ALCOLUMBRE

NAVEGANTES (SC)

SBNF

AEROPORTO MINISTRO VICTOR KONDER

PALMAS (TO)

SBPJ

AEROPORTO BRIGADEIRO LYSIAS RODRIGUES

PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

SBDN

AEROPORTO DE PRESIDENTE PRUDENTE

RIO DE JANEIRO (RJ)

SBJR